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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002636-73.2024.8.16.0034
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A
EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF.
II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO
JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A
EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E
PROTESTO DO TÍTULO.
III - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO
DA EXTINÇÃO.
IV – RECURSO NÃO PROVIDO.

XXX FIM EMENTA XXX
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002636-
73.2024.8.16.0034 Ap, da Vara da Fazenda Pública de Piraquara, em que é Apelante Município de
Piraquara/PR e Apelado Rezende e Souza Ltda.
XXX INICIO RELATORIO XXX

I – RELATÓRIO
Insurge-se o apelante contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu
a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de protesto da CDA ou de prévia tentativa de solução
administrativa, em aplicação ao Tema 1184 do STF.
Sustenta, em síntese, que a exigência não se aplica ao caso concreto, seja pela data
do ajuizamento, seja porque o débito supera o limite considerado de pequeno valor, razão pela qual
requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.
XXX FIM RELATORIO XXX
XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso por
tempestivo e, no mérito, nego provimento, em virtude do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, que
fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem
a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis

Ainda, a despeito do referido Tema e da Resolução 547, do CNJ, em 23/10/2025,
os integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deste Tribunal de Justiça, os magistrados deliberaram
retificar o teor do enunciado n° 3, editado em 01/08/2024 (SEI n°0109971-04-2024.8.16.6000) a fim de
adequá-lo ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento do Tema 1428.
Ainda, deliberaram editar mais três enunciados (10, 11 e 12), que passaram a ser os seguintes:

Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na
Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes;
Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de
protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente
à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05
/02/2024;
Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal,
de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa, aplica-se a todas as execuções fiscais propostas posteriormente à
edição da Resolução 547/CNJ, independentemente do valor, salvo, quanto ao
protesto, se se fizerem presentes algumas das hipóteses do art. 3º, incs. I a IV, da
referida resolução;
Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que
uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor
previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980);
Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal
ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF),
postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a
inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros
relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar
solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.;
Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação
do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ,
quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de
esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do
executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital;
Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de
processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a
data do ajuizamento da ação;
Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por
ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens
penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo
razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução
547/CNJ;
Enunciado 9 – a extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal quando julgamento do Tema 1184 seja com fulcro nas
regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da
certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário;
Enunciado 10 – O exequente, quando da propositura da ação de execução fiscal,
não necessita comprovar a realização das providências previstas nos arts. 2º e 3º
da Resolução nº 547/2024-CNJ, que são condições de ajuizamento da ação,
bastando afirmar tê-las realizado;
Enunciado 11 – O protesto é dispensado quando se fizer presente uma das
seguintes hipóteses: I) comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que
operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de
proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); II)
existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); III) indicação, no ajuizamento da ação, de bens ou
direitos passíveis de penhora de titularidade do executado; IV) inclusão do crédito
inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002;
Enunciado 12 – Para fins do §2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024-CNJ,
consideram-se apensadas tão somente as execuções fiscais em que haja decisão
judicial determinando a sua reunião (Súmula nº 515/STJ);

Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal possui valor de R$
2.313,59 e foi proposta em 15/03/2024, ou seja, posteriormente à data da publicação do Tema 1184, a
qual se deu em 05/02/2024.
Ainda, em análise do caso concreto, verifica-se que, em 19/04/2024 (mov. 7.1), o
Município foi intimado para emendar a inicial e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias as tentativas de
conciliação ou solução administrativa, bem como o protesto do título.
Na sequência, o Município solicitou a suspensão do feito para adoção das
providências exigidas, ocasião em que foi deferido no mov. 12.1. Todavia, decorrido o prazo concedido,
não houve comprovação das medidas determinadas, sobrevindo a extinção do processo.
À luz dos enunciados orientativos e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a
comprovação do interesse processual exige juntada do instrumento de protesto e da demonstração de
tentativa de acordo prévio, ou mesmo a mera afirmação de tê-las realizado, para todas as execuções
fiscais ajuizadas após a publicação da ata de julgamento do Tema nº 1184 do STF, ocorrida em 05/02
/2024.
No caso concreto, embora regularmente intimado e posteriormente beneficiado
com a suspensão do feito para adoção das providências, o Município não comprovou e sequer declarou
em suas razões recursais a realização das medidas exigidas, circunstância que evidencia a ausência de
interesse processual e autoriza a manutenção da extinção.
Por fim, não prospera a tese recursal de que o fato de o débito superar o montante
correspondente a 50 ORTN afastaria tais exigências. O parâmetro previsto no art. 34 da Lei nº 6.830
/1980 não tem o condão de elidir as condicionantes fixadas pelo STF no Tema nº 1184 e regulamentadas
pela Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Por essas razões, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do Código de Processo
Civil e no art. 182, inciso XX, alínea b, do RITJPR, nego provimento ao recurso, monocraticamente, nos
termos da fundamentação.

Curitiba, 25 de fevereiro de 2026.

Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
Relator